Motorista que teve nome inscrito no SCPC por culpa da empresa deve ser indenizado

O motorista  descreve que firmou empréstimo consignado com o segundo reclamado e apesar dos valores descontados de sua rescisão, teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes

Aos dez dias do mês de julho de 2015, na sala de sessões da MM. 02ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, sob a direção do Sr. Juiz do Trabalho Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, realizou-se audiência relativa ao processo em referência, oportunidade em que foi proferida a seguinte decisão:

Vistos, etc.

Dispensado o relatório (CLT, art. 852-I).

FUNDAMENTAÇÃO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O reclamante diz que trabalhou para a primeira reclamada de 15/03/1999 a 09/04/2014, na função de motorista, tendo por última remuneração a quantia de R$3.493,16.

Descreve que firmou empréstimo consignado com o segundo reclamado e apesar dos valores descontados de sua rescisão, teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes, razão pela qual intenta uma indenização por danos morais.

Como se percebe da causa de pedir, o reclamante não manteve vínculo de emprego com o segundo reclamado. A relação jurídica havida com o banco é eminentemente civil.

Não há falar, por consequência, em competência desta Justiça Especializada na lide havida entre o reclamante e o segundo reclamado.

Extingo o processo, no ponto, sem exame de mérito (CPC, art. 267, IV).

MÉRITO

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS NA RESCISÃO CONTRATUAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO RECLAMANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL.

Incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira reclamada Prosegur no período de 15/03/1999 a 09/04/2014.

Quando da rescisão contratual, foi descontado o valor de R$1.446,40 referente ao empréstimo consignado havido entre o reclamante e o banco segundo reclamado (fl. 08-verso).

A rescisão contratual foi homologada no sindicato profissional no dia 14/04/2014 (fl. 08).

Tinha a primeira reclamada, portanto, prazo de cinco dias úteis para repassar à instituição financeira esses valores (Lei nº 10.820/2003, art. 5º).

Todavia, não há prova documental desse repasse dos valores ao banco em tempo e modo oportunos.

O que consta é um aviso de lançamento referente ao reclamante por parte da empresa ré ao Banco Bradesco apenas de 20/06/2014 (fl. 72).

A primeira reclamada tinha ciência das datas de vencimento das parcelas do empréstimo consignado (fl. 73) e não fez o repasse nem no prazo legal, nem no prazo de vencimento dessas parcelas.

Nem mesmo a data prevista de repasse (15/05/2014 – fl. 113) atenderia ao prazo legal e ao prazo de vencimento das parcelas do consignado.

A inscrição do nome do reclamante no cadastro de inadimplentes, por consequência, já em 06/06/2014 (fl. 11), atesta a ausência de pagamento da parcela vencida nos idos de 08/05/2014.

Inexistem dúvidas, portanto, de que o reclamante teve o nome inscrito no SCPC por culpa patronal.

A negativação de seu nome perante aquele órgão, de igual modo, também não oferece maiores resistências na conclusão do abalo de sua imagem e de seu nome perante a sociedade.

Diante da gravidade do fato, do porte econômico da primeira reclamada, do caráter pedagógico da punição, arbitro a indenização por danos morais na ordem de R$10.000,00 (dez mil reais) segundo critérios de prudência e proporcionalidade.

Defiro o pedido, nesses moldes.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da lide havida entre o reclamante e o Banco Bradesco S/A, extinguindo o processo no ponto, sem exame de mérito (CPC, art. 267, IV) e, no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por C. F. C. em desfavor da Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança Ltda, resolvendo o processo em seu mérito (CPC, art. 269, I), para condená-la a pagar indenização por danos morais na ordem de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra, a qual integra a presente conclusão para todos os efeitos.

Custas pela primeira reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$10.000,00.

Deferida a justiça gratuita ao reclamante.

Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), incidindo juros e correção monetária na forma da lei (TST, Súmulas 200, 381 e 439).

Os recolhimentos previdenciários e fiscais seguem a Súmula 368/TST.

Em atenção ao art. 832, §3º, da CLT, a verba deferida possui natureza indenizatória.

Intimem-se, via DEJT.

Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim

Juiz do Trabalho

Fonte: JornalJurid


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